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De utilização OBRIGATÓRIA na Administração Direta" TCE="N" DESDOBRA="S"/><ROW GRUPO="0020" DESCRICAO="MDE" TCE="S" DESDOBRA="N"/><ROW GRUPO="0030" DESCRICAO="FUNDEB (Conta Sintética)" TCE="S" DESDOBRA="N"/><ROW GRUPO="0040" DESCRICAO="ASPS" TCE="S" DESDOBRA="N"/><ROW GRUPO="0050" DESCRICAO="RPPS" TCE="S" DESDOBRA="N"/><ROW GRUPO="0080" DESCRICAO="CIDE" TCE="S" DESDOBRA="N"/><ROW GRUPO="0070" DESCRICAO="Receita de Alienação de Bens" TCE="S" DESDOBRA="N"/><ROW GRUPO="0060" DESCRICAO="Cota Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos" TCE="S" DESDOBRA="N"/><ROW GRUPO="0090" DESCRICAO="Superávit Financeiro, do Exercício Anterior (Exceto Educação, FUNDEB e Saúde)" TCE="S" DESDOBRA="N"/><ROW GRUPO="0200" DESCRICAO="Transferências do Salário Educação" TCE="S" DESDOBRA="N"/><ROW GRUPO="0298" DESCRICAO="Transferências de Convênios Destinados a Programas de Educação (Utilizar os 3 últimos dígitos para classificar o Convênio.)" TCE="S" DESDOBRA="N"/><ROW GRUPO="0299" DESCRICAO="Receitas de Operações de Crédito Destinado à Educação" TCE="S" DESDOBRA="N"/><ROW GRUPO="0498" DESCRICAO="Transferências de Convênios Destinados a Programas de Saúde (Utilizar os 3 últimos dígitos para classificar o Convênio)" TCE="S" DESDOBRA="N"/><ROW GRUPO="0499" DESCRICAO="Receitas de Operações de Crédito Destinado à Saúde" TCE="S" DESDOBRA="N"/><ROW GRUPO="0600" DESCRICAO="Intervalo de códigos definidos pelo TCE. De utilização OBRIGATÓRIA na Administração Direta" TCE="N" DESDOBRA="N"/></ROWDATA></DATAPACKET>