<?xml version="1.0" standalone="yes"?>  <DATAPACKET Version="2.0"><METADATA><FIELDS><FIELD attrname="NLEI_DESCRICAO" fieldtype="string" WIDTH="100"/><FIELD attrname="NLEI_CODIGO" fieldtype="r8"/></FIELDS><PARAMS CHANGE_LOG="1 0 4 2 0 4 3 0 4 4 0 4 5 0 4 6 0 4 7 0 4 8 0 4 9 0 4 10 0 4 11 0 4 12 0 4 13 0 4 14 0 4 15 0 4 16 0 4 17 0 4 18 0 4 19 0 4 20 0 4 21 0 4 22 0 4 23 0 4 24 0 4 25 0 4 26 0 4 27 0 4 28 0 4 29 0 4 30 0 4 31 0 4 32 0 4 33 0 4 34 0 4 35 0 4 36 0 4 37 0 4 38 0 4 39 0 4 40 0 4 41 0 4 42 0 4 43 0 4 44 0 4 45 0 4 46 0 4 47 0 4 48 0 4 49 0 4 50 0 4 51 0 4 52 0 4 53 0 4 54 0 4 55 0 4 56 0 4 57 0 4 58 0 4 59 0 4 60 0 4 61 0 4 62 0 4 63 0 4 64 0 4 65 0 4 66 0 4 67 0 4 68 0 4 69 0 4 70 0 4 71 0 4 72 0 4 73 0 4 74 0 4 75 0 4 76 0 4 77 0 4"/></METADATA><ROWDATA><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Orgânica" NLEI_CODIGO="1."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Criação" NLEI_CODIGO="2."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)" NLEI_CODIGO="3."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Código Tributário Municipal" NLEI_CODIGO="4."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="LOA" NLEI_CODIGO="5."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="LDO" NLEI_CODIGO="6."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="PPA" NLEI_CODIGO="7."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Diária" NLEI_CODIGO="8."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Adiantamento" NLEI_CODIGO="9."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Controle Interno" NLEI_CODIGO="10."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Autorização para Banco não Oficial" NLEI_CODIGO="11."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Alteração LOA" NLEI_CODIGO="12."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Alteração LDO" NLEI_CODIGO="13."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Alteração PPA" NLEI_CODIGO="14."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Alteração LOA/LDO/PPA (quando alterar mais de uma lei)" NLEI_CODIGO="15."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Alteração da Estrutura Administrativa (Reorganização)" NLEI_CODIGO="16."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Contratação Temporária" NLEI_CODIGO="17."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Fixação/alteração de subsídio de cargos eletivos" NLEI_CODIGO="18."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Dívida Pública" NLEI_CODIGO="19."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Alienação/doação/permuta de bens imóveis" NLEI_CODIGO="20."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Benefícios Fiscais" NLEI_CODIGO="21."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Conselhos" NLEI_CODIGO="22."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Convênios" NLEI_CODIGO="23."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Alteração de PCCS" NLEI_CODIGO="24."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Estatuto dos servidores Públicos" NLEI_CODIGO="25."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Participação em Consórcio Público" NLEI_CODIGO="26."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Auxílio/Subenções" NLEI_CODIGO="27."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Alienação/doação/permuta de bens móveis" NLEI_CODIGO="28."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Promoção da Acessibilidade" NLEI_CODIGO="29."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Concessão de Benefícios de Assistência Social" NLEI_CODIGO="30."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Alteração da Lei de Instituição  - RPPS" NLEI_CODIGO="31."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Amortização do déficit atuarial (Portaria 403/2008 - MPAS)" NLEI_CODIGO="32."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Plano de amortização de déficit atuarial" NLEI_CODIGO="33."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Plano Diretor" NLEI_CODIGO="34."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Restos a Pagar (cancelamento, etc.)" NLEI_CODIGO="35."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Verba Indenizatória" NLEI_CODIGO="36."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Concurso Público (Reserva de Vagas para PNE e outros)" NLEI_CODIGO="37."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Regulamento de Registro de Preços, conforme art. 15 da Lei nº 8.666/93" NLEI_CODIGO="38."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Autorização para realização de Processo Seletivo Simplificado/Público específico" NLEI_CODIGO="39."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Meio Ambiente" NLEI_CODIGO="40."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Estatuto dos Servidores Públicos(categoria específica)" NLEI_CODIGO="41."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Lei que estipula a forma de cálculo do valor venal dos imóveis" NLEI_CODIGO="42."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Cronograma de Implementação das Novas Regras Aplicadas à Contabilidade Pública" NLEI_CODIGO="43."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Acesso à Informação" NLEI_CODIGO="44."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Criação da Ouvidoria" NLEI_CODIGO="45."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Planta Genérica de Valores" NLEI_CODIGO="46."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Alteração do controle interno" NLEI_CODIGO="47."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Parcelamento de Débitos Previdenciários" NLEI_CODIGO="48."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Fixa valores para as modalidades licitatórias" NLEI_CODIGO="49."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Altera os valores das modalidades licitatórias" NLEI_CODIGO="50."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Desapropriação" NLEI_CODIGO="51."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Afetação/desafetação de bens públicos" NLEI_CODIGO="52."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Contratação de financiamentos" NLEI_CODIGO="53."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Concessão de direito real de uso/cessão de uso de bens públicos" NLEI_CODIGO="54."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Declaração dos Bens/Direitos/Valores/Obrigações" NLEI_CODIGO="55."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Marco Regulatório/Termo Fomento/Termo de Colaboração/ Termo de Cooperação" NLEI_CODIGO="56."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Taxas Municipais" NLEI_CODIGO="57."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Tarifas" NLEI_CODIGO="58."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Biometria/Relógio Ponto" NLEI_CODIGO="59."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Abono Pecuniário" NLEI_CODIGO="60."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Locação de Imóvel" NLEI_CODIGO="61."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Servidão Administrativa" NLEI_CODIGO="62."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Fundo Municipal" NLEI_CODIGO="63."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="&#013;&#010;Alteração no Estatuto dos servidores Públicos" NLEI_CODIGO="64."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços" NLEI_CODIGO="65."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Ressarcimento ao erário" NLEI_CODIGO="66."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Lei autorizativa suspensão pagtos de dívidas dos munic. com a previdência social e recolhto ao RPPS" NLEI_CODIGO="67."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros" NLEI_CODIGO="68."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa" NLEI_CODIGO="69."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Alteração de estrutura de carreira com aumento de despesa" NLEI_CODIGO="70."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Admissão ou contratação de pessoal" NLEI_CODIGO="71."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Realização de concurso público" NLEI_CODIGO="72."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de" NLEI_CODIGO="73."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Criação de despesa obrigatória (serviço da dívida, encargos sociais, benefícios da previdência socia" NLEI_CODIGO="74."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Reajuste de despesa obrigatória (serviço da dívida, encargos sociais, benefícios da previdência soci" NLEI_CODIGO="75."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refin" NLEI_CODIGO="76."/><ROW RowState="4" NLEI_DESCRICAO="Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária" NLEI_CODIGO="77."/></ROWDATA></DATAPACKET>